quarta, 17 de julho de 2019

REGULARIZAÇÃO FISCAL 2015 - PODER JUDICIÁRIO ENCAMINHA NOTA AOS CONTRIBUINTES


A prefeitura municipal de Centenário do Sul, por meio da assessoria de Comunicação do município divulga a nota do Poder Judiciário, que por seu representante maior, o Juiz de Direito, Excelentíssimo Dr. André Luís Palhares Montenegro de Moraes, “incentiva todos os contribuintes a regularizarem a situação fiscal junto ao município, participando do Programa de Regularização Fiscal. Informa igualmente os devedores de tributos do município de Centenário do Sul, principalmente em relação aos imóveis que apresentam dívidas em execução fiscal junto ao Fórum, que inúmeros processos estão em fase de designação de praça, ou seja, que poderá haver a VENDA PÚBLICA E PERDA DO IMÓVEL. Logo importante que regularizem o pagamento dos tributos com urgência”.

Diante disso o município informa: os contribuintes com pendências terão a opção de pagamento de pagamento dos débitos com descontos de 70% da multa moratória e juros para pagamento integral, até o dia 21 de dezembro. (inciso III do artigo 1º, da Lei nº 2831/2015).

Caso haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada (no Fórum), ou ação judicial proposta pelo passivo, o contribuinte poderá procurar o Setor de Tributação da prefeitura municipal, para maiores esclarecimentos sobre a concessão dos descontos. (artigo 2º, da Lei nº 2831/2015).

O contribuinte que queira regularizar as pendências e se beneficiar do desconto, dirija-se à prefeitura municipal de Centenário do Sul, no setor de Tributação e solicite a sua adesão. Maiores informações pelo telefone: 3675.8004.


Data: 08/12/2015 17:05:43
Categoria: Antigas

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