quarta, 19 de setembro de 2018

ADMINISTRAÇÃO - ATENÇÃO - Último prazo para aproveitar o desconto do REFIS 2017


A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que continua valendo o INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 2017. O contribuinte que desejar se beneficiar do INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL poderá requerer o desconto de 50% da multa moratória e juros, para pagamento integral do débito até o dia 31 de janeiro de 2018. (inciso III do artigo 1º, da Lei nº 2947/2017).

Caso haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada (no Fórum), ou ação judicial proposto pelo passivo, o contribuinte poderá procurar o Setor de Tributação da prefeitura municipal, para maiores esclarecimentos sobre a concessão dos descontos. (artigo 2º, da Lei nº 2947/2017).

A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que também poderão participar do Incentivo a Regularização Fiscal, aqueles contribuintes, que já aderiram a outros programas, sendo que a adesão a esse, implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.

Ao contribuinte que queira regularizar as pendências e se beneficiar dos descontos, dirija-se à prefeitura municipal de Centenário do Sul, no setor de Tributação e solicite a sua adesão. Maiores informações pelo telefone: 3675-8004.

 

Assessoria de Comunicação.


Data: 03/01/2018 09:53:09
Categoria: Comunicação

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