domingo, 22 de setembro de 2019

Social – Passe Livre garante transporte gratuito de ônibus e outros meios para pessoas de baixa renda com deficiência e outras patologias


Programa Passe Livre interestadual

Mais de 200 mil brasileiros já viajam com o Passe Livre. E você já conhece o Programa Passe Livre Interestadual? Trata-se de um programa do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação que garante às pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco, entre um estado e outro. O programa destina-se para pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda (de até um salário mínimo por pessoa).

As gratuidades podem ser concedidas em barcos, ferrovias e ônibus de linhas regulares que fazem a ligação entre um estado e outro.

O programa passe livre foi criado por meio da Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994; e regulamentado pelo decreto nº 3691, de 19 de dezembro de 2000; mas o seu funcionamento, na prática, foi definido pela Portaria GM nº 261, de dezembro de 2012.

Para fazer a solicitação pela internet (clique aqui) e acesse o portal do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL.

 - Tutorial - Saiba como solicitar o Passe Livre pela Internet (assista o vídeo)

Programa Passe Livre intermunicipal

O Programa Passe Livre Intermunicipal oferece gratuidade de transporte (entre municípios, dentro do Estado do Paraná).

É um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido às pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos. Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descritas na legislação, desde que em tratamento continuado fora do município de sua residência; transporte intermunicipal e em linhas de ônibus.

*Os pedidos são analisados e encaminhados pela equipe técnica, conforme critérios previstos na lei. Para maiores orientações sobre o beneficio, os interessados deverão procurar a unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua Desembargador Munhoz de Melo, 385, centro de Centenário do Sul – Pr.

 

Assessoria de Comunicação.

 


Data: 25/04/2018 13:11:25
Categoria: Social

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