domingo, 24 de outubro de 2021

ADMINISTRAÇÃO - Servidores de Centenário do Sul têm aumento salarial concedido em abril, suspenso por ordem do STF 



O prefeito municipal de Centenário do Sul, Junior Tavian assinou na manhã da última quarta-feira, 29 /09, o decreto 292/2021, que suspende a revisão geral da reposição salarial concedida aos vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas efetivo ou em comissão.

A revogação se faz necessária, pois o STF – Supremo Tribunal Federal entendeu que a revisão geral ao funcionalismo público está vedada pela Lei Complementar 173/2020 de 27 de maio de 2020.

O aumento de 4.52%,concedido pelo governo municipal com aprovação da câmara de vereadores de Centenário do Sul em abril de 2021, a título de reposição salarial devido a perca causada pela inflação, estará suspenso até que a Câmara municipal conclua a votação do Projeto de Lei 038/2021, que trata do assunto.

O prefeito Junior Tavian destacou que infelizmente essa é uma ordem judicial e ordem judicial não se contesta e sim, cumpre-se.

 

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6450 e 6525 - Ministro relator: Alexandre de Moraes.

 

Redação: Ednaldo Terra

Assessoria de Comunicação


Data: 30/09/2021 13:17:54
Categoria: Comunicação

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