A Prefeitura Municipal de Centenário
do Sul informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025,
instituído pela Lei Municipal nº 3267/2025, que oferece condições especiais
para regularização de débitos tributários.
O programa abrange débitos vencidos
até o dia 30 de junho de 2025, inclusive inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não.
FORMAS DE ADESÃO E DESCONTOS:
Pagamento à vista
100% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória;
Adesão e pagamento devem ser realizados até o dia 30 de agosto de 2025.
Pagamento parcelado em até 3 vezes
70% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória;
A primeira parcela deve ser paga em até 5 dias após a adesão, e as
demais em 30 e 60 dias subsequentes.
Pagamento parcelado em até 5 vezes
50% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória;
A primeira parcela deve ser paga em até 5 dias após a adesão, e as
demais em 30, 60 e 90 dias subsequentes.
Atenção: O prazo final para quitação
de todas as parcelas, em qualquer modalidade, é 31 de dezembro de 2025.
Onde aderir:
Setor de Tributação da Prefeitura Municipal Atendimento: segunda a sexta-feira,
das 8h às 11h e das 13h00 às 17h. Mais informações: 3675.8000.
Acesse a Lei: bit.ly/44q907J
Não perca essa oportunidade de
colocar seus tributos em dia e colaborar com o crescimento de Centenário do
Sul!
Governo Municipal
Um novo modelo de gestão.
