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Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

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Proteção de Dados


Legislação Vigente no município para segurança e tratamento de dados 


Lei Federal: 

Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018


Regulação Municipal:

Decreto 0122/2023

Decreto 0129/2023


Canal para solicitação:

e-SIC

Presencialmente, Praça Padre Aurélio Basso, 378, Centro

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