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AGRICULTURA - OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) PARA PRODUTORES RURAIS

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quarta, 28 de janeiro de 2026

AGRICULTURA - OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) PARA PRODUTORES RURAIS

BOLETIM INFORMATIVO

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente informa que, a desde o dia 05 de janeiro de 2026, passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todos os produtores rurais, conforme norma estabelecida pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com a implantação dessa exigência, fica suspensa a utilização da Nota Fiscal do Produtor em papel (nota física), não sendo mais permitida sua emissão para fins de comercialização da produção rural.

A adequação ao novo modelo eletrônico é fundamental para:

Garantir a regularidade fiscal do produtor;

Assegurar a segurança das informações;

Evitar impedimentos legais na comercialização;

Manter a continuidade das atividades rurais dentro da legalidade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

(para orientações, cadastro ou regularização)

Documento de identidade (RG)

CPF

Comprovante de residência atualizado

Inscrição Estadual de Produtor Rural

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), se houver

Dados da propriedade rural

Certificado digital ou informações de acesso ao sistema emissor (quando aplicável)

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações sobre o procedimento de emissão da NF-e, os produtores devem procurar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que está à disposição para prestar os devidos esclarecimentos.

Edição/Adaptação/Arte: EdnaldoTerra - MTB: 9718/Pr

Assessoria de Comunicação.

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ANEXOS:

Não Possui Anexos