Atuação:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

 

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

 

 

ELEIÇÃO UNIFICADA PARA CONSELHEIRO TUTELAR 2023 - Editais:

EDITAL 01/2023	- Abertura das inscrições
EDITAL 02/2023	- Prorrogação das inscrições e do calendário oficial
EDITAL 03/2023	- Inscrições deferidas
EDITAL 04/2023	- Resolução Prova Escrita
EDITAL 05/2023	- Gabarito da Prova Escrita
EDITAL 06/2023	- Retificação do Gabarito
EDITAL 07/2023	- Notas Definitivas Prova Escrita CT
EDITAL 08/2023	- Relação Habilitados p/ Pleito
EDITAL 09/2023	- Convocação Eleição CT
EDITAL 10/2023	- Resultado da Eleição Unif. CT Quadriê. 2024-2027
EDITAL 011/2023	- Inscrições abertas para Suplente
EDITAL 01/2024	- Edital de Posse
EDITAL 02/2024	- Inscrições Deferidas p/ Suplente_CT
EDITAL 03/2024	- Notas definitivas Prova Escrita Suplente_CT
EDITAL 04/2024	- Habilitados Suplente_CT
EDITAL 05/2024	- Convocação pleito Suplente_CT
RESOLUÇÃO 05/2024	- Correção Edital05/2024 Suplente_CT
EDITAL 06/2024	- Relação dos candidatos Aptos
EDITAL 07/2024	- Resultado da Eleição Suplente CT

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES:

CMDCA - Eleição Suplementar para Conselheiro Tutelar Suplente é convocada em Centenário do Sul

20/02/2024

A eleição está agendada para ocorrer no dia 24 de março de 2024, das 08h00 às 17h00, no colégio estadual Padre José Pires.

 

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Helita Amélia Belleti da Silva, anunciou a convocação dos eleitores locais para a Eleição Suplementar de Conselheiro Tutelar Suplente, visando o quadriênio 2024/2027, conforme a Lei Municipal nº 3.011/2019.

A eleição está agendada para ocorrer no dia 24 de março de 2024, das 08h00 às 17h00, no colégio estadual Padre José Pires. Os cidadãos maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do município, poderão exercer seu direito de voto de forma facultativa e secreta, por meio de cabines, garantindo o sigilo do voto, sendo que as cédulas serão depositadas em urna lacrada e inviolável. Cada eleitor terá a possibilidade de votar em apenas um candidato, utilizando cédulas previamente confeccionadas pela Comissão Organizadora do pleito.

Após o encerramento da votação, os membros da mesa receptora procederão à apuração dos votos e lavrarão uma ata circunstanciada contendo o número de votos válidos e nulos, além da relação dos suplentes mais votados. Em caso de empate, o critério de desempate será o seguinte: primeiro, o candidato mais idoso; em seguida, o candidato casado; e, por fim, o candidato com o maior número de filhos.

Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Resolução, seguindo a ordem de votação estabelecida durante o pleito.

A comunidade centenariense está convidada a participar ativamente desse processo democrático, contribuindo para a escolha dos representantes que zelarão pelos direitos e interesses das crianças e adolescentes do município nos próximos quatro anos.

 

Assessoria de Comunicação.

 

ANEXOS:

Edital 05/2024 - Convocação da população

Resolução - Correção do Edital 05/2024

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CMDCA – Estão abertas as inscrições para conselheiro tutelar SUPLENTE. O prazo final para candidatar-se ao cargo é 14/11

06/11/2023

Acesse o Edital 011/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Centenário do Sul – Pr torna público o Edital 011/2023 referente ao Processo Eleitoral para a escolha de Conselheiro Tutelar Suplente, com mandato previsto para 2024 – 2027.

As inscrições serão realizadas no CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, localizado em frente a agência da Copel - Rua Prefeito Sulaiman Felicio N° 651, no período de 01/11/2023 a 14/11/2023, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 horas, de segunda a sexta-feira.

EDITAL 011/2023

CALENDÁRIO OFICIAL DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE - MANDATO: 2024 – 2027

✅De 01/11/2023 a 14/11/2023: Período das Inscrições.

✅16/11/2023: Publicação do Edital dos candidatos inscritos – Inscrições deferidas.

✅19/11/2023: Aplicação da prova escrita de conhecimentos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente.

✅21/11/2023: Publicação do Edital dos candidatos aprovados na prova escrita.

✅23/11/2023: Prazo final para impugnação dos candidatos aprovados na prova escrita.

✅24/11/2023 – Prazo final para apresentação de defesa, quanto à impugnação.

✅27/11/2023: Divulgação da Relação dos candidatos habilitados ao pleito.

✅28/11/2023: Reunião da Comissão Organizadora com todos os candidatos considerados habilitados ao pleito para conhecimento formal das regras da campanha.

✅29/11/2023: Inicio da propaganda eleitoral pelos candidatos.

✅30/11/2023: Publicação do Edital informando a data da eleição.

✅08/12/2023 – Encerramento do período de propaganda eleitoral pelos candidatos.

✅11/12/2023 – Prazo de apresentação da defesa de propaganda abusiva.

✅12/12/2023 – Apresentada defesa ou não, a comissão organizadora julgará em 48 (quarenta e oito) horas.

✅14/12/2023: Recurso para plenária do CMDCA, da decisão que a comissão organizadora decidiu anteriormente.

✅15/12/2023: Divulgação dos candidatos aptos à eleição.

✅17/12/2023: Eleição das 09:00 às 17:00 horas, no Colégio Estadual Padre José Pires.

✅18/12/2023: Prazo para interpor recurso da decisão da Comissão Organizadora referente a apuração dos votos e ocorrências no dia do pleito, desde que ficou constatada em ata.

✅19/12/2023: Da decisão da Comissão Organizadora referente aos recursos, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

✅21/12/2023: Publicação do Edital para divulgação dos eleitos por ordem de votação.

 

✅10/01/2024: Solenidade de posse dos Suplentes eleitos.

 

 

#eleiçãoconselhotutelarsuplente #candidatese #conselheirosuplente

 

 

Edição/Adaptação e Arte: Ednaldo Terra - MTB: 9718/Pr

Comunicação - Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

 

ANEXOS:

Edital 011/2023 - Eleição CT Suplente

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CMDCA – Publicação do edital com as Inscrições deferidas para Conselheiro Tutelar 2023

12/06/2023

A comissão organizadora do CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Centenário do Sul, com o apoio do governo municipal, por meio da secretaria municipal de Assistência Social, divulga a RESOLUÇÃO 04/2023, com o REGULAMENTO DA PROVA ESCRITA para a Eleição Suplementar de Conselheiro Tutelar 2023. 

Edital 04/2023 - Resolução da Prova Escrita

Assessoria de Comunicação.

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CMDCA – Publicação do edital com as Inscrições deferidas para Conselheiro Tutelar 2023

01/06/2023

A comissão organizadora do CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Centenário do Sul, com o apoio do governo municipal, por meio da secretaria municipal de Assistência Social, divulga o Edital 03/2023, com as INSCRIÇÕES DEFERIDAS para a Eleição Suplementar de Conselheiro Tutelar 2023. See More

Edital 03/2023 - INSCRIÇÕES DEFERIDAS

Assessoria de Comunicação.

 

ANEXOS:

EDITAL 03/2023 - INSCRIÇÕES DEFERIDAS

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CMDCA – ATENÇÃO! FORAM PRORROGADAS as inscrições para conselheiro tutelar. O prazo final é 18 de maio

05/05/2023

 

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Centenário do Sul – Pr torna público o Regulamento Especial visando à Eleição Unificada para Conselheiro Tutelar, para o quadriênio 2024/2027, conforme Lei Municipal n°3.011/2019.

 

As inscrições foram prorrogadas até o dia 18/05 e serão realizadas no CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, localizado em frente a agência da Copel - Rua Prefeito Sulaiman Felício N° 651, no período de 03/04/2023 a 03/05/2023, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 horas, de segunda a sexta-feira.

 

A Eleição Unificada será realizada no dia 01 de Outubro de 2023 e será convocada mediante Edital, afixado em locais públicos, no prazo máximo de 06 meses antes da realização do pleito.

 

EDITAL 02/2023 - Prorrogação das inscrições:

 

CALENDÁRIO OFICIAL DA ELEIÇÃO UNIFICADA CONSELHO TUTELAR

☑️Até 31/03/2023: Publicação do Edital de convocação da eleição.

☑️De 03/04/2023 a 03/05/2023: Período das Inscrições.

☑️De 05/05/2023 a 18/05/2023: Prorrogação das Inscrições.

☑️De 19/05/2023 a 27/05/2023: Análise de pedidos de registro de candidaturas.

☑️29/05/2023: Publicação do Edital dos candidatos inscritos – Inscrições deferidas.

☑️03/06/2023: Impugnação de candidatura.

☑️05 a 09/06/2023: Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo de defesa.

☑️12/06/2023 a 16/06/2023: Apresentação de defesa pelo candidato impugnado.

☑️19/06/2023: Análise e decisão dos pedidos de impugnação.

☑️De 22 a 26/06/2023: Interposição de recurso.

☑️De 27/06/2023 a 01/07/2023: Análise e decisão dos recursos.

☑️09/07/2023: Aplicação da prova escrita de conhecimentos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente.

☑️17/07/2023: Publicação do Edital dos candidatos aprovados na prova escrita.

☑️21/07/2023: Prazo final para impugnação dos candidatos aprovados na prova escrita.

☑️24/07/2023 - Prazo final para apresentação de defesa, quanto à impugnação.

☑️28/07/2023 - Divulgação da Relação dos candidatos habilitados ao pleito.

☑️14/08/2023 - Reunião da Comissão Organizadora com todos os candidatos considerados habilitados ao pleito para conhecimento formal das regras da campanha.

☑️15/08/2023 - Início da propaganda eleitoral pelos candidatos.

☑️31/08/2023 – Publicação do Edital informando a data da eleição.

☑️11/09/2023: Encerramento do período de propaganda eleitoral pelos candidatos.

☑️13/09/2023: Prazo de apresentação da defesa de propaganda abusiva.

☑️15/09/2023: Apresentada defesa ou não, a comissão organizadora julgará em 02 (dois) dias.

☑️17/09/2023: Recurso para plenária do CMDCA, da decisão que a comissão organizadora decidiu anteriormente.

☑️01/10/2023: Eleição das 09:00 às 17:00 horas, no Colégio Estadual Padre José Pires.

☑️03/10/2023: Prazo para interpor recurso da decisão da Comissão Organizadora referente a apuração do votos e ocorrências no dia do pleito, desde que ficou constatada em ata.

☑️05/10/2023: Da decisão da Comissão Organizadora referente aos recursos, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

☑️06/10/2023: Publicação do Edital para divulgação dos eleitos por ordem de votação.

☑️10/01/2024: Solenidade de posse dos 05 (cinco) Conselheiros Eleitos mais votados e dos Conselheiros Suplentes.

 

Assessoria de Comunicação.

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CMDCA – Estão abertas as inscrições para conselheiro tutelar. O prazo final é 03 de maio

06/04/2023

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Centenário do Sul – Pr torna público o Regulamento Especial visando à Eleição Unificada para Conselheiro Tutelar, para o quadriênio 2024/2027, conforme Lei Municipal n°3.011/2019.

As inscrições serão realizadas no CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, localizado em frente a agência da Copel - Rua Prefeito Sulaiman Felicio N° 651, no período de 03/04/2023 a 03/05/2023, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 horas, de segunda a sexta-feira.

A Eleição Unificada será realizada no dia 01 de Outubro de 2023 e será convocada mediante Edital, afixado em locais públicos, no prazo máximo de 06 meses antes da realização do pleito.

Edital 01/2023  

CALENDÁRIO OFICIAL

✅Até 31/03/2023: Publicação do Edital de convocação da eleição.

✅De 03/04/2023 a 03/05/2023: Período das Inscrições.

✅De 04 a 12/05/2023: Análise de pedidos de registro de candidaturas.

✅15/05/2023: Publicação do Edital dos candidatos inscritos – Inscrições deferidas.

✅20/05/2023: Impugnação de candidatura.

✅22 a 26/05/2023: Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo de defesa.

✅29/05/2023 a 02/06/2023: Apresentação de defesa pelo candidato impugnado.

✅09/06/2023: Análise e decisão dos pedidos de impugnação.

✅De 12 a 16/06/2023: Interposição de recurso.

✅De 19 a 23/06/2023: Análise e decisão dos recursos.

✅25/06/2023: Aplicação da prova escrita de conhecimentos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente.

✅03/07/2023: Publicação do Edital dos candidatos aprovados na prova escrita.

✅07/07/2023: Prazo final para impugnação dos candidatos aprovados na prova escrita.

✅10/07/2023 - Prazo final para apresentação de defesa, quanto à impugnação.

✅17/07/2023 - Divulgação da Relação dos candidatos habilitados ao pleito.

✅14/08/2023 - Reunião da Comissão Organizadora com todos os candidatos considerados habilitados ao pleito para conhecimento formal das regras da campanha.

✅15/08/2023 - Início da propaganda eleitoral pelos candidatos.

✅31/08/2023 – Publicação do Edital informando a data da eleição.

✅11/09/2023: Encerramento do período de propaganda eleitoral pelos candidatos.

✅13/09/2023: Prazo de apresentação da defesa de propaganda abusiva.

✅15/09/2023: Apresentada defesa ou não, a comissão organizadora julgará em 02 (dois) dias.

✅17/09/2023: Recurso para plenária do CMDCA, da decisão que a comissão organizadora decidiu anteriormente.

✅01/10/2023: Eleição das 09:00 às 17:00 horas, no Colégio Estadual Padre José Pires.

✅03/10/2023: Prazo para interpor recurso da decisão da Comissão Organizadora referente a apuração do votos e ocorrências no dia do pleito, desde que ficou constatada em ata.

✅05/10/2023: Da decisão da Comissão Organizadora referente aos recursos, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

✅06/10/2023: Publicação do Edital para divulgação dos eleitos por ordem de votação.

✅10/01/2024: Solenidade de posse dos 05 (cinco) Conselheiros Eleitos mais votados e dos Conselheiros Suplentes.  

 

ANEXOS:

EDITAL 01/2023 - NORMAS DA ELEIÇÃO UCT - 2023

 

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CMDCA - Edital de Eleição Suplementar 2021 2021

CMDCA Eleição Gestão 2020-2023