Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que continua valendo o INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 2017. O contribuinte que desejar se beneficiar do INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL poderá requerer o desconto de 80% para pagamento integral do débito até o dia 31 de dezembro de 2017. (inciso II do artigo 1º, da lei nº 2947/2017)

Se optar pelo Desconto de 50% da multa moratória e juros, para pagamento integral do débito. Ou seja, o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de janeiro de 2017 terá um desconto de 50% da multa e juros, para pagamento em parcela única. (inciso III do artigo 1º, da Lei nº 2947/2017)

Caso haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada (no Fórum), ou ação judicial proposto pelo passivo, o contribuinte poderá procurar o Setor de Tributação da prefeitura municipal, para maiores esclarecimentos sobre a concessão dos descontos. (artigo 2º, da Lei nº 2947/2017).

A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que também poderão participar do Incentivo a Regularização Fiscal, aqueles contribuintes, que já aderiram a outros programas, sendo que a adesão a esse, implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.

Ao contribuinte que queira regularizar as pendências e se beneficiar dos descontos, dirija-se à prefeitura municipal de Centenário do Sul, no setor de Tributação e solicite a sua adesão. Maiores informações pelo telefone: 3675-8004.

Assessoria de Comunicação.