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Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

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ADMINISTRAÇÃO: Aproveite o desconto de 70% na Regularização Fiscal até dia 30/12

segunda, 19 de dezembro de 2016

ADMINISTRAÇÃO: Aproveite o desconto de 70% na Regularização Fiscal até dia 30/12

A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que continua valendo o incentivo de REGULARIZAÇÃO FISCAL 2016. Este é o último prazo para a regularização dos débitos. Até o dia 30 de dezembro, os contribuintes com pendências terão a opção de pagamento dos débitos com descontos de 70% da multa moratória e juros para pagamento integral. (inciso III do artigo 1º, da inciso I do artigo 1º, da Lei nº 2890/2016).

Caso haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada (no Fórum), ou ação judicial proposto pelo passivo, o contribuinte poderá procurar o Setor de Tributação da prefeitura municipal, para maiores esclarecimentos sobre a concessão dos descontos. (artigo 2º, da Lei nº 2890/2016).

O contribuinte que queira regularizar as pendências e se beneficiar do desconto, dirija-se à prefeitura municipal de Centenário do Sul, no setor de Tributação e solicite a sua adesão. Maiores informações pelo telefone: 3675.8004.