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LEI N° 3010/2019 Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos.

terça, 22 de janeiro de 2019

LEI N° 3010/2019 Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, efetivo ou em comissão, inclusive sobre os subsídios dos agentes políticos.

Visualize aqui a Lei.

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ANEXOS:

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