Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que continua valendo o incentivo de REGULARIZAÇÃO FISCAL 2015. Este é o último prazo para a regularização dos débitos. Até o dia 21 de dezembro, os contribuintes com pendências terão a opção de pagamento dos débitos com descontos de 70% da multa moratória e juros para pagamento integral. (inciso III do artigo 1º, da Lei nº 2831/2015).

Caso haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada (no Fórum), ou ação judicial proposto pelo passivo, o contribuinte poderá procurar o Setor de Tributação da prefeitura municipal, para maiores esclarecimentos sobre a concessão dos descontos. (artigo 2º, da Lei nº 2831/2015).

O contribuinte que queira regularizar as pendências e se beneficiar do desconto, dirija-se à prefeitura municipal de Centenário do Sul, no setor de Tributação e solicite a sua adesão. Maiores informações pelo telefone: 3675.8004.