Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

A Prefeitura do Município de Centenário do Sul vem tornar público fato relevante em relação ao contrato administrativo n° 73/2013, referente a contratação de empresa prestadora de serviços GLOBO SEG SERVIÇOS LTDA.

O setor financeiro do município identificou inconsistências na documentação apresentada mensalmente pela então empresa contratada, documentos estes exigidos em contrato, e sem os quais não é possível o município realizar o pagamento.

Em investigação, a Procuradoria-geral do Município identificou guias de recolhimento do FGTS com autenticações fraudadas, ou seja, que foram apresentadas como paga, mas que na verdade não haviam sido recolhidas junto a Caixa Econômica Federal. Além disso, a investigação da Procuradoria-geral identificou outros documentos fraudados.

Isso, além de crime, fez com que os pagamentos de dezembro/2013 e janeiro/2014 fossem, por prudência, retidos, até que se esclarecesse o ocorrido. Aberta a oportunidade de defesa à empresa responsável, ela não conseguiu justificar o ocorrido, motivo pelo qual o contrato foi rescindido, conforme previa o contrato administrativo que havia entre o município e a empresa.

A Procuradoria-geral então preparou ação de consignação em pagamento, para depositar os valores retidos junto a Vara do Trabalho de Porecatu, para que lá fossem efetuados, através da intimação da empresa e do sindicato da categoria, os acertos com os trabalhadores.

Esse procedimento poderia levar de dias até meses, período no qual apesar de depositado os valores não seriam liberados aos trabalhadores que efetivamente eram os contratados pela empresa GLOBO SEG.

A administração preocupou-se com a situação financeira desses trabalhadores, que ficariam sem receber por longo período, e optou por, em acordo com a empresa GLOBO SEG, usar os valores retidos para pagamento direto aos trabalhadores.

Isso fez com que o município assumisse uma atividade que não era sua, mas que pela relevância social foi julgada necessária pelo Sr. Prefeito.

Ocorre que os procedimentos internos exigem uma série de ações para permitir tal pagamento, a serem realizadas para cada um dos trabalhadores envolvidos. Então há uma certa demora nesses procedimentos burocráticos, mas que não podem ser dispensados. Além disso, apenas os valores aos quais tinha direito a empresa serão utilizados para isso, nenhum centavo a mais. Se estes não forem suficientes, a empresa é que deverá suportar a diferença. Não há qualquer desembolso de valores pelo município. Tais pagamentos já foram iniciados, e estão sendo realizados conforme cada parte da documentação fica pronta.

Que fique claro. A opção inicial era pelo depósito em juízo dos valores, o que seria muito mais rápido e simples para o município. Porém, pela relevância social do tema, foi determinado pelo Sr. Prefeito que retido o pagamento, e com autorização expressa da empresa, se pagasse diretamente a cada trabalhador. Com isso o tempo de recebimento pelos trabalhadores foi reduzido em MESES!

Que fique claro também que a causadora da situação foi a empresa GLOBO SEG, que cometeu diversos ilícitos, inclusive criminais, que resultaram na rescisão do contrato e na adoção das medidas pertinentes. Toda a situação será encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal, tão logo os documentos solicitados à Caixa Econômica Federal sejam disponibilizados.

O município agiu com zelo pela coisa pública e pela situação originada pelo não recebimento dos salários por parte dos contratados da empresa. Aliás, a retenção pelo município do pagamento mensal à empresa não ilidia a responsabilidade desta de remunerar seus empregados, inclusive pelo fato de ter sido ela a dar causa a tal retenção.

Esta tem sido a postura desta administração, que já iniciou diversos processos administrativos e judiciais inclusive contra empresas que há anos causavam danos ao município, com aplicação de sanções e multas, e será adotada toda vez que uma empresa ou contratado desrespeitarem a lei ou o contrato. Imaginar comportamento contrário seria compactuar com um comportamento nocivo aos cofres públicos, e isso não será tolerado, por respeito ao Povo de Centenário do Sul.

A.COM