Legislação Vigente no município para segurança e tratamento de dados 

Lei Federal: 

Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Regulação Municipal:

Decreto 0122/2023

Decreto 0129/2023

Canal para solicitação:

e-SIC

Presencialmente, Praça Padre Aurélio Basso, 378, Centro