LEI Municipal 2147/2007 - Dispõe sobre o sistema de controle interno do Município de Centenário do Sul.

Instrução Normativa 001/2008 - Regulamentam a Unidade Controle Interno do Município de Centenário do Sul.

Instrução Normativa 001/2014 - Regulamentam a Unidade Controle Interno do Município de Centenário do Sul.

Instrução Normativa 01/2024 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.