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Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Compromisso da Prefeitura de Centenário do Sul com a transparência, segurança da informação e respeito à privacidade dos cidadãos.

A Prefeitura Municipal de Centenário do Sul valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários dos seus serviços. Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de maneira clara e acessível, como ocorre a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais no âmbito municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Durante a prestação de serviços públicos e o atendimento à população, a Prefeitura pode coletar informações pessoais como nome, endereço, CPF, e-mail, telefone e outros dados estritamente necessários para finalidades institucionais, administrativas e legais. Esses dados são tratados com o compromisso de garantir sua segurança, confidencialidade e uso responsável.

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para o desempenho de atividades públicas, como o atendimento ao cidadão, o cadastro em programas sociais, a comunicação institucional, a realização de serviços administrativos, o cumprimento de obrigações legais e a formulação de políticas públicas. Em alguns casos, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, entidades parceiras ou contratadas, sempre observando os princípios da legalidade, necessidade e finalidade.


Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados pessoais têm assegurados os direitos previstos pela LGPD, como:

  • O acesso às informações pessoais mantidas pela Prefeitura;

  • A correção de dados incorretos ou desatualizados;

  • A solicitação de bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

  • O direito de obter informações sobre eventuais compartilhamentos de seus dados.


Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

Este é o canal oficial para dúvidas, solicitações ou manifestações relacionadas à proteção de dados. O encarregado também atua como elo de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Tratamento de dados no SIC e na Ouvidoria

SIC – Sistema de Informação ao Cidadão

O SIC tem por objetivo informar o cidadão e fornecer documentos mediante solicitação. O atendimento pode ser feito presencialmente ou via sistema eletrônico. A coleta de dados é realizada mediante consentimento do usuário, sendo que:

  • A identificação é opcional, e o usuário pode se manifestar de forma anônima;

  • Em caso de identificação, os dados obrigatórios são: nome completo, CPF/CNPJ e e-mail;

  • Dados opcionais incluem: razão social, profissão, RG, data de nascimento, sexo, escolaridade, endereço completo, telefone, entre outros.

O preenchimento dessas informações ocorre uma única vez. O serviço só é prestado mediante leitura e aceite dos termos de uso e política de privacidade.

Ouvidoria

A Ouvidoria serve como canal para envio de elogios, sugestões, reclamações ou denúncias. Assim como no SIC:

  • A identificação é opcional, e o envio anônimo é permitido;

  • O tratamento de dados só ocorre mediante o consentimento do usuário;

  • A responsabilidade pelo conteúdo enviado nos formulários é exclusivamente do cidadão.

A Prefeitura não se responsabiliza por arquivos ou dados sensíveis enviados pelo usuário, como documentos pessoais ou informações bancárias.


Uso e Segurança dos Dados

Os dados coletados, mediante consentimento, são utilizados para:

  • Prestação dos serviços solicitados;

  • Identificação e autenticação do usuário;

  • Respostas e comunicações com o cidadão;

  • Cumprimento de obrigações legais;

  • Prevenção de fraudes;

  • Salvaguarda de direitos e deveres da Prefeitura.

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas rigorosas para proteger os dados pessoais, como:

  • Controle de acesso aos sistemas;

  • Criptografia de dados;

  • Auditorias e revisões periódicas;

  • Treinamentos de equipes envolvidas no tratamento de dados.


Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, conforme alterações legais, orientações da ANPD ou melhorias internas. Recomendamos a consulta regular desta página para se manter informado.

Ao utilizar os serviços da Prefeitura, o cidadão concorda com os termos aqui descritos. Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato com o Encarregado pelos canais oficiais.

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