LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

SETOR RESPONSÁVEL: Controle Interno

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Luan Vicente dos santos

E-MAIL: controladoria@centenariodosul.pr.gov.br

TELEFONE: (43) 996257187

TERMOS E POLITICAS

SIC

O Sistema de Informação ao Cidadão tem por objetivo informar ao cidadão, informações solicitadas pelo mesmo, com o intuito de promover mais transparência em áreas específicas, como o esclarecimento de dúvidas e fornecer documentos solicitados pelo cidadão. Vale lembrar que o e-Sic possui atendimento de forma presencial, o que difere as políticas descritas neste documento.

CONSENTIMENTO:

A coleta de dados do SIC, é feito de forma manual mediante o consentimento do usuário. Caso não haja consentimento, o serviço não será prestado.

No sistema Sic, a identificação funciona de forma opcional, visto que o usuário possui a opção de enviar informações de forma anônima.

COLETA DE DADOS:

Caso o usuário opte em se identificar, os dados coletados pelo sistema SIC obrigatoriamente serão:

Nome completo;

CPF/CNPJ;

E-mail.

De forma opcional, o SIC possui outros campos para preenchimento:

Razão Social (em caso de pessoa jurídica);

Profissão;

RG;

Data de Nascimento;

Sexo;

Escolaridade;

País;

Estado;

Município;

CEP;

Endereço;

Número;

Bairro;

Complemento;

Telefone;

Celular.

Após o preenchimento das informações, que é feito uma única vez, o usuário precisa declarar que leu e aceita os termos de uso e a política de privacidade. Caso não haja o consentimento, o serviço não será prestado.

Caso o usuário opte em não se identificar, será redirecionado para o formulário de solicitação de serviço. O conteúdo descrito neste formulário é de total responsabilidade do usuário, podendo conter informações passíveis de identificação do solicitante.

Não é de responsabilidade da Prefeitura, arquivos que são enviados através do formulário. Documentos pessoais, informações bancárias e outros dados sensíveis do cidadão ou de terceiros, é de total responsabilidade do solicitante.

USO DE DADOS

Os dados coletados pelo formulário, com o consentimento do usuário, serão utilizados da seguinte forma:

Para o gerenciamento das funções do sistema, fornecendo serviços solicitados pelo usuário;

Em casos de atos ilícitos e atos contraditórios a esta política de privacidade ou qualquer outro documento oficial disponibilizado pela Prefeitura Municipal, os dados dos usuários serão utilizados como salvaguarda dos direitos e obrigações da Prefeitura Municipal em relação a utilização dos serviços prestados pelo portal;

Para prevenção de ocorrência de fraudes;

Fornecimento de informações solicitadas pelo usuário, respostas a perguntas sobre produtos e serviços oferecidos pela Prefeitura e outras situações de suporte especializado a cada usuário;

Para a identificação do usuário e sua devida autenticação nos serviços disponíveis no portal, aumentando a segurança e evitando duplicidade de dados.

OUVIDORIA

O sistema Ouvidoria tem por objetivo de intermediar o cidadão com a Prefeitura, abrindo espaço para que seja enviado elogios, sugestões, reclamações e denúncias em assuntos determinados pela Prefeitura. Vale lembrar que o Ouvidoria possui atendimento de forma presencial, o que difere as políticas descritas neste documento.

CONSENTIMENTO:

A coleta de dados do Ouvidoria, é feito de forma manual mediante o consentimento do usuário. Caso não haja consentimento, o serviço não será prestado.

No sistema Ouvidoria, a identificação funciona de forma opcional, visto que o usuário possui a opção de enviar informações de forma anônima.