A Prefeitura Municipal de Centenário do Sul informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 3267/2025, que oferece condições especiais para regularização de débitos tributários.

O programa abrange débitos vencidos até o dia 30 de junho de 2025, inclusive inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

FORMAS DE ADESÃO E DESCONTOS:

Pagamento à vista

100% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória;

Adesão e pagamento devem ser realizados até o dia 30 de agosto de 2025.

Pagamento parcelado em até 3 vezes

70% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória;

A primeira parcela deve ser paga em até 5 dias após a adesão, e as demais em 30 e 60 dias subsequentes.

Pagamento parcelado em até 5 vezes

50% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória;

A primeira parcela deve ser paga em até 5 dias após a adesão, e as demais em 30, 60 e 90 dias subsequentes.

Atenção: O prazo final para quitação de todas as parcelas, em qualquer modalidade, é 31 de dezembro de 2025.

Onde aderir:

Setor de Tributação da Prefeitura Municipal Atendimento: segunda a sexta-feira,

das 8h às 11h e das 13h00 às 17h. Mais informações: 3675.8000.

Acesse a Lei: bit.ly/44q907J

Não perca essa oportunidade de colocar seus tributos em dia e colaborar com o crescimento de Centenário do Sul!

Governo Municipal

Um novo modelo de gestão.