Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que continua valendo o INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 2016. Até o ultimo dia 30 de novembro, os contribuintes com pendências tiveram a opção de pagamento dos débitos com descontos de 100% da multa moratória e juros para pagamento integral. Para o mês de dezembro, o contribuinte que desejar se beneficiar do INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL poderá requerer o desconto de 80% para pagamento integral do débito até o dia 16 de dezembro de 2016.

Caso o contribuinte opte por parcelamento, poderá solicitá-lo em 2 parcelas, assim recebendo 50% de desconto, da multa moratória e juros, com pagamento da 1ª parcela também até o dia 16/12/2016 e a parcela restante para o dia 30/12/2016. (inciso II do artigo 1º, da lei nº2890/2016).

-Desconto de 70% da multa moratória e juros, para pagamento integral do débito até o dia 30 de dezembro de 2016. Nesta opção o contribuinte não tem a condição de parcelamento. (inciso III do artigo 1º, da Lei nº 2890/2016).

Caso haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada (no Fórum), ou ação judicial proposto pelo passivo, o contribuinte poderá procurar o Setor de Tributação da prefeitura municipal, para maiores esclarecimentos sobre a concessão dos descontos. (artigo 2º, da Lei nº 2890/2016).

A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que também poderão participar do INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, aqueles contribuintes, que já aderiram a outros programas, sendo que a adesão a esse, implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.

Ao contribuinte que queira regularizar as pendências e se beneficiar dos descontos, dirija-se à prefeitura municipal de Centenário do Sul, no Setor de Tributação e solicite a sua adesão. Maiores informações pelo telefone: 3675.8004.

Lei nº 2890/2016

Assessoria de Comunicação
EDNALDO TERRA
(043) 99934.1218
ednaldoterra@hotmail.com