Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

A prefeitura municipal de Centenário do Sul informa que continua valendo o incentivo de REGULARIZAÇÃO FISCAL 2015. Até o ultimo dia 30 de outubro, os contribuintes com pendências tiveram a opção de pagamento dos débitos com descontos de 100% da multa moratória e juros para pagamento integral. Para o mês de novembro, o contribuinte que desejar se beneficiar do incentivo de regularização fiscal poderá requerer o desconto de 80% para pagamento integral do débito até o dia 30 de novembro de 2015. Caso o contribuinte opte por parcelamento, poderá solicitá-lo em duas parcelas, assim recebendo 50% de desconto, da multa moratória e juros, com pagamento da 1ª parcela também até o dia 30/11/15 e a parcela restante para 30 dias. (inciso II do artigo 1º, da lei nº2831/2015).

-Desconto de 70% da multa moratória e juros, para pagamento integral do débito até o dia 21 de dezembro de 2015. Nesta opção o contribuinte não tem a condição de parcelamento. (inciso III do artigo 1º, da Lei nº 2831/2015).

Caso haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada (no Fórum), ou ação judicial proposto pelo passivo, o contribuinte poderá procurar o Setor de Tributação da prefeitura municipal, para maiores esclarecimentos sobre a concessão dos descontos. (artigo 2º, da Lei nº 2831/2015).

O contribuinte que queira regularizar as pendências e se beneficiar dos descontos, dirija-se à prefeitura municipal de Centenário do Sul, no setor de Tributação e solicite a sua adesão. Maiores informações pelo telefone: 3675.8004.